Concurso público de Barra do Corda é anulado PORTARIA N°. 010/2011

ANULA CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2009, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA- MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Barra do Corda (MA), no uso de suas atribuições legais asseguradas pela Lei Orgânica do Município etc. e,

CONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual na condução do processo que levou a efeito a realização do certame, as quais caracterizaram-se como discrepâncias no resultado final apurado, em prejuízo dos candidatos,

CONSIDERANDO que a anulação do Concurso regulado e realizado sob a égide do Edital n° 001/2009 se apresenta como a melhor alternativa para solucionar o problema que ora confrange o Município de Barra do Corda, bem assim todos daqueles que dele participaram, e, ainda,

CONSIDERANDO que a demora que tem se verificado numa solução para o impasse acarretará, sem dúvida, em prejuízo das atividades atinentes às áreas contempladas da Administração Pública Municipal, com o não preenchimento das vagas existentes,

RESOLVE:

Art. 1º - Anular, integralmente, o Concurso Público Municipal realizado em 13 de dezembro de 2009.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, para a realização de novo certame, com a publicação de Edital em tempo hábil.

Art. 3º - Ressarcir os candidatos do valor das inscrições pagas na forma de isenção do pagamento de taxa prevista para o novo Concurso, e/ou sua devolução em dinheiro, se for o caso.

Parágrafo único: Para novos inscritos, ou seja, aqueles que não participaram do certame anterior, ora anulado, será cobrada a taxa devida.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda (MA), 24 de fevereiro de 2011.